004.11 | UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO

Incluem-se documentos referentes à análise e à fixação de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a serem seguidos, de modo uniforme, pelo órgão e entidade, quando não houver orientação normativa superior, tais como: instruções, pareceres e notas.

[Prazos de guarda]
Fase corrente: Enquanto vigora | Fase intermediária: 5 anos | Destinação final: Guarda permanente